Comentários à Emenda Constitucional nº 66/2010

1. INTRODUÇÃO Podemos dizer que o tema família, e,  por conseguinte, o tema dissolução da família, não foi abordado nas primeiras constituições brasileiras.  A Constituição de 1824 nem chegou a mencionar o assunto em seu texto, já a de 1891 se restringiu a reconhecer o casamento civil, fato esse característico do intuito de separar o Estado da Igreja. Nessa época o importante era criar uma organização fundamental do ...